✓ verbatim from the press
Senate President Davi Alcolumbre (União-AP) informed the government that he will not create problems for approving Constitutional Amendment Proposal (PEC) 221/2019, which eliminates the 6x1 schedule and establishes the 5x2 model (five work days for two rest days), according to Folha de S.Paulo. The PEC reduces the work week from 44 to 40 hours and is expected to be voted on in the Chamber of Deputies starting Thursday (28). ✓
Press quotes (2)
"O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou ao governo que não deve criar problema para a aprovação do projeto que termina com a escala de trabalho 6x1 (seis dias trabalhados para um de folga) e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais."
"De olho nas urnas, o governo e o Congresso aceleraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, elimina a escala 6x1 e estabelece o modelo 5x2 ainda neste ano."
According to Gazeta do Povo, the reduction will occur in two stages: from 44 to 42 hours within 60 days of enactment, and from 42 to 40 hours twelve months later, without salary reduction. The substitute text by rapporteur Deputy Léo Prates (Republicans-BA) establishes the 5x2 model as the new constitutional limit, guaranteeing at least two days of paid weekly rest, preferably on Sundays. ✓
Press quotes (2)
"A redução da jornada ocorrerá em duas etapas: de 44 para 42 horas, em até 60 dias após a promulgação; de 42 para 40 horas, doze meses depois, sem redução salarial."
"O texto substitutivo do relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), oficializa o modelo 5x2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso) como novo limite constitucional, com garantia de no mínimo dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."
The productive sector expressed resistance to the proposal. In a meeting with Alcolumbre on Tuesday (26), businesspeople from Fiesp and other sectors advocated for a longer transition to end the 6x1 schedule, according to Folha. CNI president Ricardo Alban warned that the changes could cause an average price increase of 6% to 8%, according to O Antagonista. ✓
Press quotes (2)
"Alcolumbre abriu espaço na agenda desta terça (26) para receber empresários da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP) e de outros setores que defendem uma transição mais longa para o fim da escala 6x1."
"Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, afirmou que a entidade não tenta barrar a discussão, mas alertar para os possíveis efeitos econômicos das propostas. Para Alban, os textos em debate representam um "equívoco" e podem provocar aumento médio nos preços entre 6% e 8%."
The Liberal Party (PL) caucus changed position and now supports ending the 6x1 schedule, but advocating for a 4x3 model (four work days for three rest days), according to Terra. Party leader Deputy Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) announced he will present a preference amendment to vote on the 4x3 schedule, challenging PT and the left to vote for the more radical change. ✓
Press quotes (2)
"A bancada do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na Câmara dos Deputados, mudou de posição e passou a apoiar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), além de defender o modelo 4x3."
"Tomamos a decisão de apresentar destaque de preferência para votarmos a escala 4x3 porque somos a favor de o trabalhador trabalhar menos, ficar em casa e descansar com a família", afirmou Cavalcante."
PEC 221/2019 establishes 5x2 model and reduces workweek from 44 to 40 hours
Productive sector shows resistance citing economic impacts
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
Reduction will occur in two stages with specific implementation deadlines
Conflicting versions (1)
Identification of proposals under consideration
-
What is the estimated fiscal impact of PEC 221/2019 according to Congress technical bodies?
Why it's still unknown: Sources cite productive sector estimates but don't mention CONOF or Senate Budget Consultancy opinions on specific fiscal costs.
-
What are STF precedents on constitutional changes in labor law?
Why it's still unknown: No source examines applicable constitutional jurisprudence or risks of judicial challenge to the PEC.
-
How does the current Senate composition affect the PEC's approval chances?
Why it's still unknown: Coverage focuses on Alcolumbre's position but doesn't map the vote distribution needed for the required three-fifths majority.
-
What is the strongest technical argument against the PEC's viability, beyond business costs?
Why it's still unknown: Sources report business opposition but don't present the most robust doctrinal or academic criticism of the constitutional change's effects.