✓ verbatim from the press
The Federal Supreme Court (STF) resumed last week the criminal case for corruption against former federal deputy Eduardo Cunha (Republicans-MG), who was cited in the process and summoned to present defense in the procedural instruction phase. The case returns to the STF after doctrinal change on privileged jurisdiction — the Court decided in March 2025 that jurisdictional prerogative continues after the end of mandate when crimes relate to public functions exercised in office. ✓
Press quotes (3)
"O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última semana ação penal por corrupção contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). Ele foi citado no processo e intimado a apresentar defesa na fase de instrução processual."
"Em decisão virtual tomada em março, o STF retirou o critério que estabelecia a perda automática do foro privilegiado de agentes políticos, como senadores e deputados, com o fim do mandato. Agora, mesmo que uma autoridade deixe o cargo, a Suprema Corte pode continuar julgando o ca"
"A regra de competência absoluta deve ser respeitada e, uma vez infringida, torna nulo qualquer ato judicial praticado no processo. Todavia, até mesmo em razão do princípio da instrumentalidade das formas, evidenciando-se fato reprovável que beneficia seu perpetuador, a nulidade d"
The investigation began at the STF in 2016, originating from Operation Car Wash, but was sent to first instance when Cunha lost his mandate due to breach of parliamentary decorum. According to the Attorney General's Office, "the nexus between public functions exercised and criminal practice reactivates the Supreme Court's original jurisdiction" — criterion that replaces the previous "actuality" test (which required active mandate). Attorney General Paulo Gonet defended resumption based on this new doctrine. ✓
Press quotes (2)
"Em decisão virtual tomada em março, o STF retirou o critério que estabelecia a perda automática do foro privilegiado de agentes políticos, como senadores e deputados, com o fim do mandato. Agora, mesmo que uma autoridade deixe o cargo, a Suprema Corte pode continuar julgando o caso se os crimes tiverem relação com as funções que a pessoa exercia quando estava no cargo"
"Ao defender a retomada do processo no STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que 'o nexo entre as funções públicas exercidas e a prática de infração penal reativa a alçada originária da Suprema Corte'."
The complaint accepted by the MPF accuses Eduardo Cunha and former deputy Henrique Eduardo Alves of receiving, between 2012 and 2014, undue advantages and electoral donations from contractor OAS in exchange for favorable action in National Congress projects. Episodes include measures related to privatization of Galeão and Confins airports and BNDES financing release for Arena das Dunas stadium in Natal. The case has five other defendants besides Cunha. ✓
Press quotes (1)
"De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha e o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves receberam, entre 2012 e 2014, vantagens indevidas e doações eleitorais oficiais e não oficiais da empreiteira OAS em troca de atuação favorável aos interesses da empresa em projetos do Congresso Nacional."
The privileged jurisdiction change was consolidated by the STF in May 2026, when the Court rejected declaratory appeals from the PGR and reaffirmed that "special jurisdiction by function prerogative remains even after leaving office, even if inquiry or criminal action begins after mandate ends." Eduardo Cunha is currently pre-candidate for federal deputy for Minas Gerais. ✓
Press quotes (2)
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração, confirmou por maioria de votos que o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato."
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração, confirmou por maioria de votos que o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal com"
The criminal case originated from Operation Car Wash in 2016 and was sent to first instance when Cunha lost his mandate
Eduardo Cunha is currently pre-candidate for federal deputy for Minas Gerais and may benefit from changes to the Clean Record Law
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
No gaps or divergences found — sources converge.
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What is the formal case number and who is the reporting minister for the criminal case against Eduardo Cunha?
Why it's still unknown: Reports do not identify the case number or the reporting minister responsible for the criminal case at the STF.
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What is the procedural schedule for instruction and trial of the criminal case?
Why it's still unknown: There is no information about deadlines for defense presentation, procedural instruction or expected trial date.
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How many cases against Eduardo Cunha are simultaneously proceeding in the Brazilian judicial system?
Why it's still unknown: Reports mention only this criminal case, without mapping other civil, criminal or administrative processes against the former deputy.