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A Lei 12.734/2012, que redistribui recursos do petróleo para estados não produtores, é questionada por RJ, ES e SP sob o argumento de que desconsidera a compensação por impactos da exploração — a AGU também vê risco ao federalismo [2].
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 6 de maio de 2026 o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.734/2012 [2]. A lei, sancionada em 2012, altera a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pela exploração de petróleo e gás natural, ampliando o repasse a estados e municípios não produtores [1].
Os estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — sustentam que a lei viola a Constituição ao ignorar a necessidade de compensação pelos impactos ambientais, sociais e econômicos da atividade petrolífera [2]. A Advocacia-Geral da União concordou com os autores, afirmando que "as mudanças introduzidas pela lei comprometem o equilíbrio do federalismo brasileiro" . Já os amici curiae, em sua maioria, defenderam a constitucionalidade, argumentando que os recursos naturais são bem nacional e a lei promove um federalismo cooperativo .
O julgamento ainda não foi concluído: na primeira sessão, ocorreram as sustentações orais das partes; o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, está previsto para a sessão de 7 de maio [2]. A demora de 13 anos para o julgamento de mérito reflete a complexidade e a sensibilidade política do tema, que envolve receitas bilionárias. Em 2013, a própria ministra Cármen Lúcia já havia concedido liminar suspendendo os dispositivos questionados .
Fontes
- [1]Planalto — Lei 12.734/2012: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12734.htm
- [2]STF — Notícia oficial do julgamento: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inicia-julgamento-sobre-distribuicao-dos-royalties-do-petroleo-entre-uniao-estados-e-municipios/
The Supreme Court initiated trial on Law 12.734/2012 which modifies petroleum royalties distribution
Rio de Janeiro, São Paulo and Espírito Santo challenge the law claiming it violates constitutional rights of producing states
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (4)
Rio de Janeiro estimates losses of R$ 26 billion in 2026 if the law takes effect
Rio states and municipalities could lose over R$ 20 billion per year according to Firjan study
Dilma Rousseff vetoed parts of the law but Congress overturned the vetoes
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Qual é o valor total estimado da redistribuição sob a Lei 12.734/2012?
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Quais foram os motivos dos vetos presidenciais à lei e sua derrubada pelo Congresso?
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A lei impacta contratos já firmados (direito adquirido)?
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Qual é a posição do governo do Espírito Santo, além da afirmação sobre a origem da controvérsia?
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Há estimativas de impacto financeiro para cada um dos estados envolvidos?
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Quantos votos cada ministro proferirá no julgamento? (ainda não ocorreu a votação)