Documentos públicos que os veículos não citaram:
O pedido baseia-se no PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso após derrubada de veto presidencial, que estabelece novos parâmetros para cálculo de penas, possibilitando redução retroativa [1].
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom', protocolou no STF na sexta-feira, 1º de maio de 2026, pedido de redução de sua pena de 14 anos de prisão [1]. Débora foi condenada por atos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, quando pichou a estátua da Justiça em frente ao STF.
O fundamento do pedido é o PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira, 30 de abril, após a derrubada do veto presidencial [1]. A defesa busca aplicar a retroatividade benéfica da nova lei, que altera critérios de dosimetria penal, para reduzir a pena imposta.
O pedido foi encaminhado ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que solicitou manifestação prévia da defesa sobre questões relacionadas ao monitoramento eletrônico de Débora [1]. A defesa também requereu progressão ao regime semiaberto, mas o tempo necessário para tanto não foi confirmado pelos documentos.
Fontes
- [1]Defesa de Débora do Batom pede redução de pena ao STF com base no PL da Dosimetria — notícia original e fontes primárias associadas.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023
O Congresso derrubou o veto presidencial ao PL da Dosimetria na quinta-feira (30)
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
A defesa também pediu progressão para o regime semiaberto, alegando que Débora completará o tempo necessário em 9 de junho de 2026
Alexandre de Moraes solicitou recentemente manifestação da defesa sobre questões no monitoramento eletrônico
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Qual o número oficial do PL da Dosimetria?
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A lei prevê expressamente retroatividade para fatos anteriores à sua vigência?
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Qual a data exata da condenação de Débora?
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Há jurisprudência do STF sobre aplicação retroativa de leis de dosimetria penal?
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O ministro Alexandre de Moraes já se manifestou sobre o pedido?
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Documento primário não acessível: stf_action
Por que ainda não se sabe: Fonte primária identificada mas não recuperada nesta passagem do pipeline.
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Documento primário não acessível: lei_federal
Por que ainda não se sabe: Fonte primária identificada mas não recuperada nesta passagem do pipeline.