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O pedido baseia-se no PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso após derrubada de veto presidencial, que estabelece novos parâmetros para cálculo de penas, possibilitando redução retroativa [1].
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom', protocolou no STF na sexta-feira, 1º de maio de 2026, pedido de redução de sua pena de 14 anos de prisão [1]. Débora foi condenada por atos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, quando pichou a estátua da Justiça em frente ao STF.
O fundamento do pedido é o PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira, 30 de abril, após a derrubada do veto presidencial [1]. A defesa busca aplicar a retroatividade benéfica da nova lei, que altera critérios de dosimetria penal, para reduzir a pena imposta.
O pedido foi encaminhado ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que solicitou manifestação prévia da defesa sobre questões relacionadas ao monitoramento eletrônico de Débora [1]. A defesa também requereu progressão ao regime semiaberto, mas o tempo necessário para tanto não foi confirmado pelos documentos.
Fontes
- [1]Defesa de Débora do Batom pede redução de pena ao STF com base no PL da Dosimetria — notícia original e fontes primárias associadas.
Débora was sentenced to 14 years in prison for crimes related to January 8, 2023
Congress overrode the presidential veto of the Dosimetry Bill on Thursday (30th)
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
The defense also requested progression to semi-open regime, claiming Débora will complete the required time on June 9, 2026
Alexandre de Moraes recently requested the defense to address electronic monitoring issues
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Qual o número oficial do PL da Dosimetria?
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A lei prevê expressamente retroatividade para fatos anteriores à sua vigência?
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Qual a data exata da condenação de Débora?
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Há jurisprudência do STF sobre aplicação retroativa de leis de dosimetria penal?
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O ministro Alexandre de Moraes já se manifestou sobre o pedido?
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Documento primário não acessível: stf_action
Why it's still unknown: Fonte primária identificada mas não recuperada nesta passagem do pipeline.
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Documento primário não acessível: lei_federal
Why it's still unknown: Fonte primária identificada mas não recuperada nesta passagem do pipeline.