✓ verbatim da imprensa
O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pediu vista coletiva na noite desta segunda-feira (25) e adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 na comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) havia apresentado seu parecer prevendo redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, com transição de 14 meses após a promulgação. ✓
Citações da imprensa (2)
"Um pedido de vista do deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 nesta segunda-feira (25)."
"O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) divulgou nesta segunda-feira (25) seu relatório para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que acabam com a escala 6X1."
A PEC estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, com implementação escalonada: redução de 44 para 42 horas semanais em 60 dias após a promulgação e chegada às 40 horas após mais 12 meses. O texto prevê que trabalhadores com ensino superior e remuneração acima de R$ 21.188,87 — duas vezes e meio o teto do INSS — ficam fora das regras de controle de jornada, exceto servidores públicos. ✓
Citações da imprensa (2)
"O texto prevê dois dias de folga remunerada por semana para os trabalhadores, não necessariamente em dias consecutivos, sendo um "preferencialmente aos domingos"."
"O texto determina que as regras de duração e controle da jornada não valerão para trabalhadores com ensino superior e que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje em R$ 21.188,87."
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado mais cedo acordo com o presidente Lula para viabilizar a votação ainda nesta semana, com três pontos considerados 'inegociáveis': redução da jornada para 40 horas, fim da escala 6x1 e proibição de redução salarial. A proposta permite que convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios para setores com atividades ininterruptas, desde que assegurem dois dias de repouso semanais na média do mês. ✓
Citações da imprensa (1)
"A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, e também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar", justificou o presidente da Câmara."
A votação na comissão especial foi reagendada para quarta-feira (27), com expectativa de seguir ao plenário na quinta-feira (28). Para aprovação, a PEC precisa de apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos na Câmara e posterior análise no Senado. O texto também prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para MEIs e pequenas empresas, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. ✓
Citações da imprensa (2)
"A expectativa é que a votação seja retomada quarta-feira (27) e quinta-feira chegue ao plenário da Casa."
"Outro artigo afirma que uma lei complementar "poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos" para os microempreendedores individuais (MEIs), para as microempresas e as para as empresas de pequeno porte."
Leo Prates (Republicanos-BA) é relator das PECs que tratam do fim da escala 6x1
A transição completa para 40 horas semanais durará 14 meses após promulgação
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Acordos coletivos poderão estabelecer governo compensatório que assegure dois dias de repouso na média mensal
Pedido de vista foi estratégia para ganhar tempo para negociar votos
Versões em conflito (1)
Cronograma exato da votação após o pedido de vista
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Qual será o impacto fiscal concreto da redução de jornada nos contratos públicos e no orçamento da União, estados e municípios?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte apresentou estimativas quantificadas dos custos adicionais para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de terceirização
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Como será definido o novo teto de faturamento e limite de contratação para MEIs mencionado no acordo?
Por que ainda não se sabe: Hugo Motta anunciou mudanças nas regras para MEIs, mas não especificou os valores ou prazos
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Quais setores específicos receberão regulamentação diferenciada via projeto de lei posterior?
Por que ainda não se sabe: O relator mencionou aviação e 'barqueiros' do Amazonas como exemplos, mas não detalhou a lista completa de atividades essenciais