Moraes denies sentence reduction for Débora do Batom before Dosimetry Bill promulgation

O ministro fundamentou a negativa no fato de que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado e, portanto, não está em vigor, vedando sua aplicação imediata ^[1].

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, indeferiu na segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para reduzir sua pena de 14 anos de prisão com base no PL da Dosimetria ^[1]. Débora foi condenada por participar dos atos de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente ao STF . Ela cumpre prisão domiciliar desde março de 2025 em Paulínia (SP).

O argumento central de Moraes foi o de que o PL da Dosimetria, embora tenha tido o veto presidencial derrubado pelo Congresso em 30 de abril de 2026, ainda não foi promulgado. “O ministro disse que a lei ainda não foi promulgada, então não está em vigor”, registra a decisão ^[1]. Sem a promulgação, o texto não integra o ordenamento jurídico, o que impede qualquer pedido de redução de pena com base em seus dispositivos.

A decisão foi monocrática, sem necessidade de submissão ao plenário ^[1]. O relator rejeitou o pedido sem adentrar o mérito da dosimetria aplicada a Débora. A defesa não detalhou publicamente os argumentos apresentados, e o tribunal não divulgou o número do processo ou da decisão . Ainda não se sabe se o pedido foi protocolado antes ou depois da derrubada do veto, nem se a defesa pretende recorrer.

Fontes

• [1]STF — Decisão de Alexandre de Moraes negando redução de pena para Débora do Batom (2026-05-04) — disponível no processo respectivo (não divulgado). Fonte secundária: reportagem do portal de notícias.